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24 de Julho de 2021

Auxílio Emergencial Indeferido

Bervelly Oliveira, Advogado
Publicado por Bervelly Oliveira
ano passado
Auxílio Emergencial Indeferido.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 9ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA

CLIENTE, brasileira, divorciada, trabalhadora informal, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX, CEP XXX, vem, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na Rua XXX, onde recebe intimações de estilo (art. 106 do NCPC) e por meio eletrônico XXX, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL - LEI 13.982/2020) C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, neste ato representada pela Advocacia Geral da União, localizada na Rua Vice-Prefeito Antônio de Carvalho Souza, 255, Estação Velha, Campina Grande-PB, CEP 58410-050; e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, localizada na Rua Presidente Epitácio Pessoa, 42, Centro, Campina Grande-PB, CEP 58400-025, e o faz com fundamento nas seguintes razões:

PRELIMINARMENTE

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora requer os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista ser pobre na forma da lei, conforme declaração inserta na procuração. Não pode, portanto, arcar com as custas proceuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme disposto nos artigos e da Lei nº 1.060/50, no artigo 1º da Lei nº 7.115/83, artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal e art. 98 e ssss. do CPC.

E nessa mesma direção, já decidiu o TRF da 4º Região:

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. PESSOA FÍSICA. DEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. 1. Para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta que a parte declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. da Lei nº 1.060/50. 2. A declaração expressa de que a parte não possui condições financeiras de pagar as despesas processuais subsiste - e respalda o deferimento da gratuidade de justiça -enquanto inexistam elementos de prova que infirmem aquela declaração. (...)

(TRF4, AG 5023505-53.2018.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 03/10/2018)

DOS FATOS

A parte autora, por meio de aplicativo disponibilizado pela CAIXA, realizou seu cadastro para recebimento do auxílio emergencial no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), por ser provedora da família, concedido por meio do Dec. nº 10.316, de 7 de abril de 2020 que veio regulamentar a Lei nº 13.982/20, que estabeleceu medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Certa de que cumpria os requisitos para recebimento do auxílio emergencial, preencheu corretamente todas as informações exigidas pelo aplicativo mencionado acima. Logo após o preenchimento do formulário, o pedido da parte autora foi para análise na DATAPREV, órgão do Governo Federal responsável por realizar a checagem das informações, bem como verificar se a parte autora se encaixava no rol das pessoas beneficiadas, para que posteriormente liberasse o pagamento.

Ocorre que, surpreendentemente a parte autora obteve a resposta de que seu auxílio havia sido negado, sob a justificativa de que o cidadão ou membro familiar recebe Bolsa família ou está em família já contemplada com o auxílio-emergencial.

Não obstante, tais informações encontram-se erradas e desatualizadas no sistema da União, haja vista que o grupo familiar é composto pela autora e seus 4 filhos.

Vale ressaltar que a parte autora é cadastrada no Cadastro Único, e vem recebendo o benefício Bolsa Família (conforme comprovante em anexo), devendo seu auxílio emergencial ser automaticamente concedido, sem precisar se cadastrar, o que não o foi.

Ainda, a parte autora é a provedora do grupo familiar, tendo direito ao recebimento de duas quotas do benefício.

Ademais, vale ressaltar que o auxílio emergencial possui caráter de urgência (alimentar), uma vez que sua disponibilização foi justamente para atender as necessidades básicas do ser humano.

Posto isso, a parte autora requer a intervenção do poder judiciário, para determinar o pagamento do benefício liminarmente, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, haja vista que, conforme restou comprovado nos autos, à parte autora cumpre todos os requisitos legais para recebimento.

DO DIREITO

DO BENEFICIO EMERGENCIAL

O auxílio emergencial é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, instituído pela lei 13.982/2020, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento do COVID-19.

A referida lei tratou de estabelecer requisitos objetivos para sua concessão, os quais são plenamente atendidos pela parte autora, vejamos (art. 2º da Lei 13.82/2020):

Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:

I - seja maior de 18 (dezoito) anos de idade, salvo no caso de mães adolescentes; (Redação dada pela Lei nº 13.998, de 2020)

II - não tenha emprego formal ativo;

III - não seja titular de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado, nos termos dos §§ 1º e 2º, o Bolsa Família;

IV - cuja renda familiar mensal per capita seja de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou a renda familiar mensal total seja de até 3 (três) salários mínimos;

V - que, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos); e

VI - que exerça atividade na condição de:

a) microempreendedor individual (MEI);

b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; ou

c) trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

§ 1º O recebimento do auxílio emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma família.

§ 2º O auxílio emergencial substituirá o benefício do Bolsa Família nas situações em que for mais vantajoso, de ofício.

§ 3º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas do auxílio.

Importante mencionar, que o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020 que veio regulamentar a Lei nº 13.982/20 institui em seu § 1º que: “Serão pagas ao trabalhador três parcelas do auxílio emergencial, independentemente da data de sua concessão”, ou seja, embora não tenha recebido ainda nenhuma parcela, faz jus a parte autora as parcelas em atraso.

Ainda, conforme Dec nº 10.412, de 30 de junho de 2020, o pagamento do auxílio emergencial foi prorrogado por período complementar de 2 meses, na hipótese de requerimento realizado até 2 de julho de 2020, assim, tendo a parte autora formulado requerimento em 04/2020, terá direito a prorrogação do benefício, perfazendo o total de 5 parcelas.

Portanto, evidenciado o pleno atendimento a todos os requisitos, deve ser concedido de plano, o benefício social emergencial.

DA TUTELA ANTECIPADA

Nos termos do artigo 300 do NCPC/15 “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”

No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, pois o auxílio emergencial em questão é para custear a subsistência da Autora, que se encontra sem nenhuma renda mensal, ante a situação de enfrentamento do COVID-19.

Assim, é cristalino o risco de ineficácia do provimento final da lide, exatamente por estar à parte Autora desprovida de qualquer fonte de renda, e por consequência, manter a digna subsistência.

Portanto, devida o imediato depósito do benefício a Autora.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

a) A concessão do benefício da GRATUIDADE JUDICIÁRIA para a parte autora, vez que não possui condições de suportar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares, fazendo jus, pois, ao teor do disposto no inciso LXXIV do art. 5o da Carta Magna e artigo 98 e seguintes do CPC, nomeando o (s) profissional (is) signatário (s) seu (s) assistente (s) judiciário (s);

b) Tendo em vista a verossimilhança das alegações suscitadas acima, a Autora requer o deferimento da liminar, para depósito imediato do benefício emergencial, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 em caso de descumprimento;

c) A citação dos Réus nos endereços fornecidos, para que, querendo, apresentem contestação no prazo legal;

d) A total procedência da ação condenando os Réus a concederem o Auxílio Emergencial ao Autor, referente às 5 parcelas previstas em lei, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;

e) A condenação do ente público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no montante usual de 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC;

f) Protesta por provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a documental.

g) A parte autora opta pela realização de audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a intimação de seu patrono, instando-a a comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput);

A parte autora renuncia tão somente para fins de competência, aos valores superiores a sessenta salários mínimos, valor máximo de alçada desse procedimento especial, registrando que essa renúncia alcança apenas as parcelas compreendidas no valor da causa definido pelo art. 260, CPC, não atingindo parcelas futuras excedentes às 12 primeiras após o ajuizamento

Dá-se à causa o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Campina Grande, 05 de agosto de 2020.

ADVOGADO

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