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27 de Setembro de 2021

Salário-maternidade

Empregada esposa de MEI

Bervelly Oliveira, Advogado
Publicado por Bervelly Oliveira
ano passado
Salário-maternidade.docx
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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 14ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA

CLIENTE, vem, por sua advogada que esta subscreve, com endereço profissional na ..., onde recebe intimações de estilo (art. 106 do NCPC) e por meio eletrônico ..., vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE

Em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília/DF e, representação legal local através da Gerência Executiva neste Estado, localizada na Rua Cel. João Lourenço Porto, 89, Centro, Campina Grande/PB, podendo ser citado em seu endereço eletrônico, pelos fundamentos e as seguintes razões de direito:

DOS FATOS

A autora exerce a profissão de auxiliar de escritório, conforme CTPS em anexo, prestando serviços para ..., recebendo salários de R$ 1.071,00 (um mil e setenta e um reais). Gestante, a autora teve de se afastar das atividades laborativas por 120 dias.

Com o nascimento de seu filho ..., ocorrido 15/04/2019, passa a ser devido à segurada a remuneração do período de repouso por ter se licenciado do serviço em virtude daquele acontecimento.

Entretanto, O INSS achou por bem indeferir o benefício em questão, ao fundamento de “requerente não filiada ao RGPS na data do nascimento”, por ser segurada empregada de MEI, sendo o empregador seu cônjuge/companheiro.

Ora, Excelência, o fato do empregador ser o pai da criança, não retira o direito da segurada de ter o benefício deferido, conforme se verá adiante.

DO DIREITO

Nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91, é devido o salário-maternidade à segurada da Previdência Social durante 120 dias, ou seja, 04 (quatro) meses, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, perdurando até o 91º dia após seu início.

O benefício em comento possui natureza de prestação previdenciária, tendo por escopo amparar a segurada diante do risco do desemprego feminino, em decorrência da gravidez.

Observa-se a obrigação estatal em proteger (sustentar) a segurada no período em que esta se encontra em licença, eis que, se afastada do labor em virtude do nascimento do (a) filho (a), certamente tal evento ocasionaria prejuízo ao seu empregador e, consequentemente, promoveria a situação de desemprego da segurada.

Neste sentido, dispõe a Lei 8.213/91, em seu artigo , que a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários, dentre outras coisas, meios indispensáveis de manutenção por motivo de desemprego involuntário. Assim, perceba o dispositivo:

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

Ademais, cumpre salientar que a circunstância biológica da maternidade tem proteção previdenciária garantida pela Constituição Federal, exatamente em virtude do risco de desemprego já mencionado. Nossa Lei Maior estabelece, em seu artigo 201, inciso II, que a Previdência Social atenderá, dentre outras coisas, proteção à maternidade. Assim, pertinente transcrever a redação do referido dispositivo, se não vejamos (com grifos):

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

(...)

II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Ainda, a Lei 8.213/91 estabelece, em seu art. 26, VI, que independe de carência a concessão do benefício de salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica; e ainda que, conforme art. 72, § 3º quando se trata de empregada de MEI, o benefício de salário-maternidade deverá ser solicitado diretamente ao INSS, seguindo a mesma regra para empregadas domésticas e avulsas.

DA QUALIDADE DE SEGURADA

Segundo a Lei 8.213/91, a concessão do benefício de salário-maternidade depende, também, da demonstração da qualidade de segurada da Autora.

Na presente demanda, tal requisito restou plenamente demonstrado, eis que, conforme se observa nas cópias da CTPS e CNIS em anexos, a demandante nutriu contrato de trabalho junto a Microempresa, ... entre 05/09/2019 a 19/09/2019, quando da data do parto (04/2019), sua qualidade de segurada era mantida.

Destarte, fundamental seja deferido o benefício ora pretendido à Requerente, conforme atinam os dispositivos relacionados à matéria, e o entendimento jurisprudencial.

Portanto, a autora inconformada com o indeferimento do seu benefício na seara administrativa, posto que foram preenchidos todos os requisitos legais à concessão do mesmo, requer seja julgada PROCEDENTE a demanda, para condenar o INSS ao pagamento da referida prestação.

DA FILIAÇÃO DE CÔNJUGE/COMPANHEIRO COMO EMPREGADO

De acordo com a IN 77/2015 em seu art 8, § 2º, somente seria admitida a filiação do cônjuge ou companheiro como empregado quando contratado por sociedade em nome coletivo, em que participe o outro cônjuge ou companheiro como sócio, desde que comprovado o efetivo exercício de atividade remunerada.

Porém, recentemente, decidiu a TNU, em incidente representative de controvérsia (PUIL n. 5003697-34.2016.4.04.7210/ SC) que o fato de se tratar de vínculo empregatício mantidos entre cônjuges casados sob regime de comunhão de bens (parcial ou universal), não impede o reconhecimento da qualidade de segurado empregado, contando comprovado o efetivo recolhimento das contribuições socias pertinentes.

Como se sabe, não há mais distinção em nosso ordenamento jurídico do instituto do casamento com o da união estável, tendo sido equiparados para todos os efeitos. Assim sendo, uma vez recolhidas de modo tempestivo as contribuições previdenciárias, faz jus a requerente ao benefício de salário-maternidade.

DO PEDIDO

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) a concessão do benefício da GRATUIDADE JUDICIÁRIA para a parte autora, vez que não possui condições de suportar com eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e de seus familiares, fazendo jus, pois, ao teor do disposto no inciso LXXIV do art. 5o da Carta Magna e artigo 98 e seguintes do CPC, nomeando o (s) profissional (is) signatário (s) seu (s) assistente (s) judiciário (s);

b) a citação do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, na pessoa de seu representante legal, no endereço já nomeado, para responder à presente;

c) julgar PROCEDENTE a presente pretensão para condenar o INSS à CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE (NB: ...) (DER: 06/07/2019), no equivalente ao valor da sua remuneração mensal, /durante os quatro (04) meses do período do repouso, na forma como estabelece o art. 71 da Lei 8.213/91, e, com aplicação da correção monetária desde quando devidas na forma da Lei nº. 6.899/81;

d) provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitida, especialmente a juntada de novos documentos e se necessário o depoimento da autora e a oitiva das testemunhas;

e) caso seja oferecida resposta, deve o ente previdenciário fazê-lo acompanhado do processo administrativo pertinente, conforme mandamenta o art. 11da Lei 10.259/2001.

f) A parte autora opta pela realização de audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a intimação de seu patrono, instando-a a comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput);

g) Requer, outrossim, nos termos art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil, que as comunicações dos atos processuais do processo em epígrafe sejam feitas com expressa indicação em nome da advogada BERVELLY OLIVEIRA E NOBREGA, inscrita na OAB/PB 26.375-B, sob pena de nulidade.

A parte autora renuncia, tão somente para fins de competência, aos valores superiores a sessenta salários mínimos, valor máximo de alçada desse procedimento especial, registrando que essa renúncia alcança apenas as parcelas compreendidas no valor da causa definido pelo art. 292, CPC, não atingindo parcelas futuras excedentes às 12 primeiras após o ajuizamento.

Dá-se à causa o valor de R$ 4.280,00 (quatro mil e duzentos e oitenta reais).

Termos em que pede deferimento.

Patos-PB, 03 de julho de 2020.

advogada

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